A proposta visa incentivar a criação de novas empresas e estimular a economia.
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual.
Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas
Objetivo da proposta é suprir demandas não atendidas por seguradoras tradicionais
Proposta do governo visa consolidar e atualizar arcabouço legal, atendendo a recomendações de organismos internacionais